REsp 1993332 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada corretamente reconheceu divergência de interpretação do art. 537, § 1º, I, do CPC pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a redução das astreintes baseada apenas no elevado valor total. Deve-se considerar a proporcionalidade e razoabilidade do valor diário no momento de sua fixação e a recalcitrância, e, por haver necessidade de reexame de questões fáticas, é adequada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.034 do CPC e da jurisprudência desta Corte. Além disso, não há fundamento para a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: JOSE GERALDO DOS SANTOS; Réu: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redução Da Multa (astreintes), Interpretação Do Art. 537, § 1º, I, Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Redução Da Multa (astreintes) Interpretação Do Art. 537, § 1º, I, Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Agravado

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 redução da multa diária por descumprimento de ordem judicial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 537, § 1º, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 1.034 do CPC para aplicação do direito ou determinação de retorno dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada corretamente reconheceu divergência de interpretação do art. 537, § 1º, I, do CPC pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a redução das astreintes baseada apenas no elevado valor total. Deve-se considerar a proporcionalidade e razoabilidade do valor diário no momento de sua fixação e a recalcitrância, e, por haver necessidade de reexame de questões fáticas, é adequada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.034 do CPC e da jurisprudência desta Corte. Além disso, não há fundamento para a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame fático à luz da interpretação do STJ ao art. 537, § 1º, I, do CPC