AREsp 2624368 - DECISAO

AREsp 2624368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 502 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória ou análise de ato de natureza infralegal, vedados no recurso especial; determinou-se ainda, caso já houvesse fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 10% observados os limites legais.

Parties
Agravante: ZUNDIR JOSÉ BUZZI; Agravada: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Erro Material, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Erro Material Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ZUNDIR JOSÉ BUZZI

Agravante

Universidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preservação do requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e pagamento por precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 502 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória ou análise de ato de natureza infralegal, vedados no recurso especial; determinou-se ainda, caso já houvesse fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.