AREsp 2567539 - DECISAO

AREsp 2567539 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não se verificar violação ao art. 1.022 do CPC, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não apreciados (incidindo Súmula 211/STJ) e por estar devidamente fundamentado o reconhecimento da nulidade da intimação por carta, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi recebida como impugnação ao cumprimento de sentença e os honorários foram fixados em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Instrumentalidade Das Formas, Nulidade De Intimação, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Instrumentalidade Das Formas Nulidade De Intimação Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (obscuridade/omissão)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não se verificar violação ao art. 1.022 do CPC, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não apreciados (incidindo Súmula 211/STJ) e por estar devidamente fundamentado o reconhecimento da nulidade da intimação por carta, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi recebida como impugnação ao cumprimento de sentença e os honorários foram fixados em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos