REsp 2154458 - DECISAO

REsp 2154458 - DECISAO

O Tribunal regional reconheceu, com fundamento nas peças processuais da ação coletiva original, que o sindicato limitou subjetivamente a substituição processual aos filiados listados; assim, a coisa julgada beneficiou apenas os substituídos expressamente indicados pelo sindicato, e quem não constou da lista (a exequente filha do servidor falecido) é parte ilegítima para a execução individual do título coletivo. Em razão dessa conclusão e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente / Exequente (filha Do Servidor): Cristiane Garcia Mello; Autor / Substituto Processual: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco Sindical; Réu: União; Substituído (auditor Falecido): Samuel Melo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Cristiane Garcia Mello

Recorrente / Exequente (filha Do Servidor)

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco Sindical

Autor / Substituto Processual

União

Réu

Samuel Melo Filho

Substituído (auditor Falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exequente (filha de servidor falecido) tem legitimidade para promover execução individual de título proveniente de ação coletiva quando não constar da lista de substituídos indicada pelo sindicato
  2. 2 Se a coisa julgada coletiva pode ser restringida subjetivamente à lista de substituídos apresentada pelo sindicato
  3. 3 Se houve omissão/contradição quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e art. 3º da Lei nº 8.073/1990 apontada pela recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal regional reconheceu, com fundamento nas peças processuais da ação coletiva original, que o sindicato limitou subjetivamente a substituição processual aos filiados listados; assim, a coisa julgada beneficiou apenas os substituídos expressamente indicados pelo sindicato, e quem não constou da lista (a exequente filha do servidor falecido) é parte ilegítima para a execução individual do título coletivo. Em razão dessa conclusão e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.