AREsp 2503686 - DECISAO

AREsp 2503686 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a alegações genéricas que inviabilizam o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 284/STF; inexistem elementos técnicos aptos a desconstituir o laudo pericial, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF diante da impugnação não específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Amortizações Negativas, Amortizações Extraordinárias, Perícia Judicial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Capitalização De Juros Revisão Contratual Amortizações Negativas Amortizações Extraordinárias Perícia Judicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de exclusão da capitalização mensal dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a alegações genéricas que inviabilizam o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 284/STF; inexistem elementos técnicos aptos a desconstituir o laudo pericial, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF diante da impugnação não específica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.