REsp 1957733 - ACORDAO

REsp 1957733 - ACORDAO

Para readequar benefícios concedidos antes da CF/1988 aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 deve-se preservar a fórmula de cálculo vigente ao tempo da concessão, aplicando-se os limitadores 'menor' e 'maior valor-teto' que integravam a estrutura do cálculo original; como parâmetro prático, utilizar-se-á o teto do salário-de-contribuição estabelecido em cada Emenda como maior valor-teto e metade desse teto como menor valor-teto, atualizando-se salário-de-benefício e limitadores conforme art. 58 do ADCT quando aplicável, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao principio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: DORIVAL HANSEN; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recursos Repetitivos (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial da autarquia provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Menor E Maior Valor Teto (mvt E Mvt), Tempus Regit Actum, Ato Jurídico Perfeito
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Menor E Maior Valor Teto (mvt E Mvt) Tempus Regit Actum Ato Jurídico Perfeito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

DORIVAL HANSEN

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recursos Repetitivos (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 para efeitos de adequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicação ou exclusão dos limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto)
  3. 3 Interação entre art. 58 do ADCT e readequação aos novos tetos

Ratio Decidendi

Para readequar benefícios concedidos antes da CF/1988 aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 deve-se preservar a fórmula de cálculo vigente ao tempo da concessão, aplicando-se os limitadores 'menor' e 'maior valor-teto' que integravam a estrutura do cálculo original; como parâmetro prático, utilizar-se-á o teto do salário-de-contribuição estabelecido em cada Emenda como maior valor-teto e metade desse teto como menor valor-teto, atualizando-se salário-de-benefício e limitadores conforme art. 58 do ADCT quando aplicável, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao principio tempus regit actum.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia provido

Orders

  • Determina que, no cálculo da renda mensal para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, devem ser aplicados os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto).
  • Estabelece que o teto do salário de contribuição fixado em cada Emenda deve ser utilizado como maior valor-teto e o equivalente à metade desse teto como menor valor-teto.