AREsp 2678984 - DECISAO

AREsp 2678984 - DECISAO

O agravo foi conhecido para reconhecer que não há necessidade de liquidação da sentença, pois a apuração do quantum depende de mero cálculo aritmético, situação em que o cumprimento de sentença pode ocorrer sem liquidação; a reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre percentual de majoração encontra-se preclusa pela coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Planos De Saúde Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de liquidação de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 apuração de percentual de majoração da mensalidade por cálculos atuariais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reconhecer que não há necessidade de liquidação da sentença, pois a apuração do quantum depende de mero cálculo aritmético, situação em que o cumprimento de sentença pode ocorrer sem liquidação; a reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre percentual de majoração encontra-se preclusa pela coisa julgada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.