REsp 1895115 - DECISAO

REsp 1895115 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando houver acolhimento de impugnação à penhora ajuizada por terceiro, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem aplique o princípio da causalidade e distribua o ônus da sucumbência, observando precedentes que admitem honorários em incidentes que extinguem ou alteram substancialmente o processo principal.

Parties
Terceira Impugnante/recorrente: JORLAN; Agravado (exequente): Condomínio do Centro Empresarial Varig - CEVARIG; Executada: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso E Retorno À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impugnação À Penhora, Incidente Processual, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impugnação À Penhora Incidente Processual Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade

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Parties

JORLAN

Terceira Impugnante/recorrente

Condomínio do Centro Empresarial Varig - CEVARIG

Agravado (exequente)

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de impugnação à penhora ajuizada por terceiro
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 85, §1º, do CPC quanto à previsão de honorários em incidentes
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando houver acolhimento de impugnação à penhora ajuizada por terceiro, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem aplique o princípio da causalidade e distribua o ônus da sucumbência, observando precedentes que admitem honorários em incidentes que extinguem ou alteram substancialmente o processo principal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de impugnação à penhora ajuizada por terceiro
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para análise do princípio da causalidade e distribuição do ônus da sucumbência