EREsp 2159806 - DECISAO

EREsp 2159806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente; o Tribunal entendeu que o argumento de violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 não ampara a pretensão de extinção do cumprimento de sentença, cabendo, por conseguinte, a incidência da Súmula 284/STF para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorridos: TALITA TORRES VIEGAS DOS SANTOS; Recorridos: GUSTAVO TORRES VIEGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Súmula 284/stf
Empresarial Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

TALITA TORRES VIEGAS DOS SANTOS

Recorridos

GUSTAVO TORRES VIEGAS DOS SANTOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 quanto à extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial aos efeitos da recuperação (data do fato gerador)
  3. 3 Reconhecimento de excesso de execução em razão de cálculo que não observou a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente; o Tribunal entendeu que o argumento de violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 não ampara a pretensão de extinção do cumprimento de sentença, cabendo, por conseguinte, a incidência da Súmula 284/STF para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.