AREsp 2619578 - DECISAO

AREsp 2619578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que depósito ou seguro prestado apenas em garantia do juízo não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, devendo tais penalidades ser aplicadas no caso concreto.

Parties
Agravante: DOUGLAS BOLDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 523, §1º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Seguro Garantia Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios (art. 523, §1º Cpc)

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Parties

DOUGLAS BOLDRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se depósito judicial ou seguro-garantia a título de garantia afasta a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Se depósito em garantia configura pagamento voluntário ou apenas garantia do juízo
  3. 3 Incidência da multa e dos honorários sobre o saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que depósito ou seguro prestado apenas em garantia do juízo não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, devendo tais penalidades ser aplicadas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC.
  • Publique-se.