AREsp 2412010 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada porque as matérias discutidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e versam sobre questões decididas na fase de conhecimento, encontrando-se, portanto, implicitamente preclusas pela coisa julgada, o que inviabiliza o recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMAR TÁXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Cláusula Compromissória/arbitragem
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Súmula Nº 7/stj Cláusula Compromissória/arbitragem

Case Brief

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Parties

EMAR TÁXI AÉREO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre matérias decididas na fase de conhecimento, inclusive de ordem pública
  3. 3 Discussão sobre competência em face de cláusula arbitral no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque as matérias discutidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e versam sobre questões decididas na fase de conhecimento, encontrando-se, portanto, implicitamente preclusas pela coisa julgada, o que inviabiliza o recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.