AREsp 2644205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desconstituir a avaliação homologada pelo Oficial de Justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; reconheceu-se e deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para o presente recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EURÍCLES MIRANDA DE SOUSA (ESPÓLIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EURÍCLES MIRANDA DE SOUSA (ESPÓLIO e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro na avaliação judicial do imóvel
  2. 2 Pedido de nova avaliação
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desconstituir a avaliação homologada pelo Oficial de Justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; reconheceu-se e deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para o presente recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça para o presente recurso, sem efeitos retroativos
  • Negado provimento ao recurso especial