REsp 1679417 - ACORDAO

REsp 1679417 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ admitindo, excepcionalmente, a penhora parcial de rendimentos; a reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e incide o verbete 83 da Súmula do STJ que impede conhecimento do recurso especial nas condições apresentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial dos vencimentos
  2. 2 Incidência do verbete 83 da Súmula do STJ quando o tribunal de origem observa jurisprudência pacífica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ admitindo, excepcionalmente, a penhora parcial de rendimentos; a reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e incide o verbete 83 da Súmula do STJ que impede conhecimento do recurso especial nas condições apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno