AREsp 2581913 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração juntada aos autos na data do protocolo, a procuração juntada posteriormente não sanou o vício e a parte não regularizou a representação no prazo determinado, sendo aplicável o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANDRE RIBEIRO DOS SANTOS CERMARIA; Agravante: DEBORA GOUVEA PLENS CERMARIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANDRE RIBEIRO DOS SANTOS CERMARIA

Agravante

DEBORA GOUVEA PLENS CERMARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Se procuração juntada com data posterior ao protocolo supre o vício
  3. 3 Admissibilidade de peticionamento eletrônico por advogado sem procuração nas hipóteses de documento nato-digital assinado eletronicamente ou digitalizado contendo assinatura de advogado constituído

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração juntada aos autos na data do protocolo, a procuração juntada posteriormente não sanou o vício e a parte não regularizou a representação no prazo determinado, sendo aplicável o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial; incidência da Súmula n. 115/STJ