REsp 2136448 - ACORDAO

REsp 2136448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta corrente, poupança ou fundos, incidindo a Súmula 568/STJ, e porque é vedado ao recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ODETE TEIXEIRA SALGADO; Recorrido: JOSEPH BROW BROCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARIA ODETE TEIXEIRA SALGADO

Recorrente

JOSEPH BROW BROCATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de depósitos até 40 salários mínimos
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta corrente, poupança ou fundos, incidindo a Súmula 568/STJ, e porque é vedado ao recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC