AREsp 2535922 - ACORDAO

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Não se configurou omissão no acórdão embargado porque o Tribunal estadual pronunciou-se sobre a matéria, reconhecendo a preclusão pro judicato e a incidência da Súmula n.º 282 do STF pela ausência de prequestionamento; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, de modo que os embargos de declaração, por se tratarem de recurso de limites estritos, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ ARINALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação Do Laudo Pericial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação Do Laudo Pericial Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARINALDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 prequestionamento (art. 156 do CPC; arts. 917 e 918 do CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 282 do STF

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão embargado porque o Tribunal estadual pronunciou-se sobre a matéria, reconhecendo a preclusão pro judicato e a incidência da Súmula n.º 282 do STF pela ausência de prequestionamento; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, de modo que os embargos de declaração, por se tratarem de recurso de limites estritos, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos de declaração