AREsp 2531554 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da súmula indicada), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC, o que torna o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido (art. 932, III, do NCPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da súmula indicada), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC, o que torna o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido (art. 932, III, do NCPC).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada