EREsp 2119791 - ACORDAO

EREsp 2119791 - ACORDAO

Parties
Agravante: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Para Pagamento, Sistemas Eletrônicos De Acompanhamento De Processos, Justa Causa, Tempestividade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Para Pagamento Sistemas Eletrônicos De Acompanhamento De Processos Justa Causa Tempestividade Recursal

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Parties

Eletrobrás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se informação disponibilizada pelo sistema eletrônico do tribunal (e-proc) que indica prazo único de trinta dias pode induzir a erro e justificar justa causa para descumprimento do prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Se, diante da forma de disponibilização da informação no sistema, deve-se aplicar a jurisprudência do STJ que admite considerar falha induzida por sistema eletrônico para aferição da tempestividade