AREsp 2579800 - ACORDAO

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Rever as conclusões quanto ao cabimento da compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não havendo argumentos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS DE PINHO ROQUE (PAULO); Agravante: SÉRGIO RICARDO DE PINHO ROQUE; Agravante: MARIA LUIZA DE PINHO ROQUE (OUTROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos E Débitos, Matéria Fático Probatória, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos E Débitos Matéria Fático Probatória Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

PAULO VINICIUS DE PINHO ROQUE (PAULO)

Agravante

SÉRGIO RICARDO DE PINHO ROQUE

Agravante

MARIA LUIZA DE PINHO ROQUE (OUTROS)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação entre aluguéis e reformas/benfeitorias
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado

Ratio Decidendi

Rever as conclusões quanto ao cabimento da compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não havendo argumentos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos