AREsp 2488749 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão de rever a decisão para afastar entendimento sobre anuência quanto ao valor demandaria revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Nova Homologação De Cálculos, Tema 810/stf, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade)
- 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência na motivação
- 3 Impedimento de revisão que demande revolvimento fático em face da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão de rever a decisão para afastar entendimento sobre anuência quanto ao valor demandaria revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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