EAREsp 2353464 - ACORDAO

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Havendo transação entre as partes e homologação da acordo antes do trânsito em julgado da sentença que fixou honorários, a sentença não tem força executiva para embasar cumprimento de sentença nos próprios autos; por isso, deve ser mantida a decisão que afastou a execução e resguardado ao advogado o direito de promover ação própria para cobrança da verba, nos termos do art. 24, §4º, da Lei 8.906/94.

Parties
Agravante: DANIELA GOMES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Transação Antes Do Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Da Advocacia Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Transação Antes Do Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj

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Parties

DANIELA GOMES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível executar honorários sucumbenciais nos próprios autos quando as partes celebraram acordo antes do trânsito em julgado da sentença que os fixou?
  2. 2 Tem força executiva a sentença que fixou honorários se houve transação homologada antes do trânsito em julgado?
  3. 3 Qual o alcance do art. 24, §4º, da Lei 8.906/94 quanto à eficácia do acordo entre as partes em relação ao patrono?

Ratio Decidendi

Havendo transação entre as partes e homologação da acordo antes do trânsito em julgado da sentença que fixou honorários, a sentença não tem força executiva para embasar cumprimento de sentença nos próprios autos; por isso, deve ser mantida a decisão que afastou a execução e resguardado ao advogado o direito de promover ação própria para cobrança da verba, nos termos do art. 24, §4º, da Lei 8.906/94.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial