AREsp 2665694 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, interpretando-se restritivamente o acordo celebrado entre as partes (art. 843 CC), concluiu-se que a transação não abrangeu as custas e despesas processuais, as quais são exigíveis, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELDER LUÍ S MUSSI BAGIANI; Agravante: BAGIANI E PASCOAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Transação, Custas Processuais, Interpretação De Acordos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Transação Custas Processuais Interpretação De Acordos

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Parties

ELDER LUÍ S MUSSI BAGIANI

Agravante

BAGIANI E PASCOAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação da transação quanto à abrangência de honorários e custas (art. 843 CC)
  3. 3 exigibilidade de custas e despesas processuais executadas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, interpretando-se restritivamente o acordo celebrado entre as partes (art. 843 CC), concluiu-se que a transação não abrangeu as custas e despesas processuais, as quais são exigíveis, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.