AREsp 2590004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de título executivo judicial após a desconstituição do mandado de segurança coletivo, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ERICO CARNAUBA MAGALHAES E OUTROS; Agravado: A FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício ALE, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício ALE Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ERICO CARNAUBA MAGALHAES E OUTROS

Agravante

A FAZENDA DO ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial vs. óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Existência de título executivo judicial para prosseguimento do cumprimento de sentença após desconstituição de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de título executivo judicial após a desconstituição do mandado de segurança coletivo, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).