AREsp 2593610 - ACORDAO

AREsp 2593610 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de afronta a dispositivo legal), nos moldes exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pelo entendimento pacífico do STJ, razão pela qual o agravo é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravada: RAQUEL DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

RAQUEL DA SILVA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ e déficit de fundamentação na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de afronta a dispositivo legal), nos moldes exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pelo entendimento pacífico do STJ, razão pela qual o agravo é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC