AREsp 1953135 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou e apreciou integralmente a controvérsia; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão — a aplicação da Súmula 359/STF sobre a fixação dos proventos conforme a situação à época da aposentadoria — razão pela qual incide a Súmula 283/STF, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Cohen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/90, Base De Cálculo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas Do STF (283 E 359)
Serviço Público Processo Civil Cumprimento De Sentença Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/90 Base De Cálculo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas Do STF (283 E 359)

Case Brief

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Parties

José Cohen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise da reestruturação de carreira e direito à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 359/STF quando há reestruturação de carreira posterior à aposentadoria
  3. 3 Possível violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou e apreciou integralmente a controvérsia; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão — a aplicação da Súmula 359/STF sobre a fixação dos proventos conforme a situação à época da aposentadoria — razão pela qual incide a Súmula 283/STF, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.