AREsp 2511376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada a proporcionalidade das astreintes diante do descumprimento reiterado por cerca de oito meses, entendendo o quantum razoável; a revisão do valor demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da proporcionalidade da multa cominatória (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Excessividade do quantum das astreintes e possibilidade de limitação ao prejuízo (arts. 537, §1º, I e II, CPC e art. 884 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada a proporcionalidade das astreintes diante do descumprimento reiterado por cerca de oito meses, entendendo o quantum razoável; a revisão do valor demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.