AREsp 2646767 - ACORDAO

AREsp 2646767 - ACORDAO

Por ausência de indicação expressa dos artigos de lei tidos por violados, restou inviabilizado o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: RAQUEL DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Valores Bloqueados Via Bacen Jud, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Bloqueados Via Bacen Jud Agravo Interno Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL DA SILVA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Impenhorabilidade de valores bloqueados via BacenJud

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos artigos de lei tidos por violados, restou inviabilizado o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida integralmente.