AREsp 2563478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre os arts. 526 do CPC e 401, I, do CC no acórdão de origem e pela inexistência de embargos de declaração específicos que possibilitassem o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, de modo que a tese não pôde ser analisada e aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LEONI DA LUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Com Ânimo De Pagamento, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Depósito Com Ânimo De Pagamento Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

LEONI DA LUZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 526 do CPC e 401, I, do CC
  2. 2 admissão do prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre os arts. 526 do CPC e 401, I, do CC no acórdão de origem e pela inexistência de embargos de declaração específicos que possibilitassem o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, de modo que a tese não pôde ser analisada e aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos