AREsp 2591593 - DECISAO

AREsp 2591593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão prevista no art.1.022 nem violação do art.489 do CPC) e porque eventual modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente independe da preclusão da decisão que determinou a liberação do valor penhorado.

Parties
Agravante: BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Exequente: Ione Chaves de Oliveira; Executado: João Fortes Engenharia S/A; Executado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravante

Ione Chaves de Oliveira

Exequente

João Fortes Engenharia S/A

Executado

Outro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente independentemente da preclusão da decisão que liberou valores penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão prevista no art.1.022 nem violação do art.489 do CPC) e porque eventual modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente independe da preclusão da decisão que determinou a liberação do valor penhorado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.