AREsp 2565382 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a alteração da taxa de juros de mora pelo juízo da execução violaria a coisa julgada, salvo hipóteses em que o título exequendo seja omisso ou anterior ao atual Código Civil, entendimento apoiado em precedentes e na Súmula 568 do STJ, e as questões não impugnadas foram consideradas preclusas.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 568 Do STJ, Aplicação Da Lei 14.905/24
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Preclusão Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de alteração da taxa de juros de mora no cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.905/24 aos juros de mora discutidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a alteração da taxa de juros de mora pelo juízo da execução violaria a coisa julgada, salvo hipóteses em que o título exequendo seja omisso ou anterior ao atual Código Civil, entendimento apoiado em precedentes e na Súmula 568 do STJ, e as questões não impugnadas foram consideradas preclusas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas hipóteses dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.