REsp 1843759 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas pela parte agravante estavam dissociadas da decisão recorrida e deixaram de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Município de Luís Gomes - RN; Agravado: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Município de Luís Gomes - RN
Agravante
União
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade ativa do município para executar o título judicial
- 2 Alegações dissociadas da decisão recorrida e afronta ao princípio da dialeticidade
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas pela parte agravante estavam dissociadas da decisão recorrida e deixaram de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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