AREsp 2660654 - DECISAO

AREsp 2660654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da multa cominatória em razão da finalidade coercitiva diante da injustificável demora no cumprimento da obrigação de fazer (obras de contenção de encostas). Ademais, não se verificou omissão a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Honorários Advocatícios Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Redução ou manutenção da multa cominatória aplicada em cumprimento de sentença
  2. 2 Possível omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da multa cominatória em razão da finalidade coercitiva diante da injustificável demora no cumprimento da obrigação de fazer (obras de contenção de encostas). Ademais, não se verificou omissão a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.