AREsp 2595181 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, ao reconhecer a legítima expectativa e a violação da boa-fé objetiva pela operadora ao cancelar o plano seis anos após, constitui motivo não atacado apto a impedir o conhecimento do recurso especial, determinando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: MARIA APARECIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado, Súmula 283/stf, Tema 1034/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Súmula 283/stf Tema 1034/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

MARIA APARECIDA DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 Incidência do Tema 1034/STJ sobre alteração de operadora por iniciativa da estipulante
  3. 3 Proteção da confiança legítima/boa-fé objetiva em relações continuadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, ao reconhecer a legítima expectativa e a violação da boa-fé objetiva pela operadora ao cancelar o plano seis anos após, constitui motivo não atacado apto a impedir o conhecimento do recurso especial, determinando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.