REsp 2136661 - DECISAO

REsp 2136661 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão embargada apresentou fundamentação e precedentes suficientes, e os argumentos dos embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir a controvérsia, o que não é cabível nos aclaratórios conforme art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 519/stj, Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 519/stj Art. 85 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Recepção ou não da Súmula 519/STJ pelo CPC/2015 e interação com art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão embargada apresentou fundamentação e precedentes suficientes, e os argumentos dos embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir a controvérsia, o que não é cabível nos aclaratórios conforme art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.