AREsp 2615618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a violação dos arts. 239 e 485, IV, do CPC; não impugnou de modo adequado o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a preclusão da alegação de nulidade da citação; e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: RALPH MOURA DOS SANTOS; Exequente: MARIANA DA COSTA PEREIRA INNOCENTINI GONCALVES; Executada: FABIA TUCHSZNAJDER MIZRAHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Preclusão, Nulidade Da Citação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Preclusão Nulidade Da Citação Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

RALPH MOURA DOS SANTOS

Agravante

MARIANA DA COSTA PEREIRA INNOCENTINI GONCALVES

Exequente

FABIA TUCHSZNAJDER MIZRAHI

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão temporal e lógica da alegação de nulidade da citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a violação dos arts. 239 e 485, IV, do CPC; não impugnou de modo adequado o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a preclusão da alegação de nulidade da citação; e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno