AREsp 2584537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e de reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu pela novação do crédito com a aprovação do plano de recuperação judicial, o que extingue a execução.

Parties
Agravante: ELTON FOGACA DE ALMEIDA; Agravado: Queiroz Galvão Pacaembu Desenvolvimento Imobiliário Ltda; Agravado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Recuperação Judicial, Novação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Recuperação Judicial Novação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ELTON FOGACA DE ALMEIDA

Agravante

Queiroz Galvão Pacaembu Desenvolvimento Imobiliário Ltda

Agravado

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e de reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu pela novação do crédito com a aprovação do plano de recuperação judicial, o que extingue a execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.