REsp 2145089 - DECISAO

REsp 2145089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que os valores pagos a título de PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo na liquidação/executação do título para evitar pagamento em duplicidade/enriquecimento sem causa, e manteve-se a decisão agravada quanto à sucumbência recíproca e aos honorários, determinando-se majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autor: autores; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Compensação De Pagamentos Administrativos
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Compensação De Pagamentos Administrativos

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Parties

autores

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dedução dos valores pagos a título de PMPP como pagamento administrativo
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Sucumbência recíproca e consequentemente distribuição proporcional de honorários (art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que os valores pagos a título de PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo na liquidação/executação do título para evitar pagamento em duplicidade/enriquecimento sem causa, e manteve-se a decisão agravada quanto à sucumbência recíproca e aos honorários, determinando-se majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.