AREsp 2509451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos próprios fundamentos, as razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e conformidade com jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), consoante art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA; Exequente: RMN - Santos, Filhas Participacao e Administração Empresarial e Patrimonial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) De 20/08/2024 a 26/08/2024 Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Agravante

RMN - Santos, Filhas Participacao e Administração Empresarial e Patrimonial Ltda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) De 20/08/2024 a 26/08/2024 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Consonância entre o acórdão recorrido e entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos próprios fundamentos, as razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e conformidade com jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), consoante art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.