AREsp 2538013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC), a matéria sobre compensação com incentivos migratórios estava preclusa por não ter sido analisada na fase de conhecimento (art. 508 CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Exequente: JUCELIA MARIA BORGES SCHINZEL; Exequente: EDUARDO SCHINZEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 508 Do CPC, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 508 Do CPC Preclusão Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JUCELIA MARIA BORGES SCHINZEL

Exequente

EDUARDO SCHINZEL NETO

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Preclusão de matéria relativa à compensação com incentivos migratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC), a matéria sobre compensação com incentivos migratórios estava preclusa por não ter sido analisada na fase de conhecimento (art. 508 CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.