AREsp 2506541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese de competência da Primeira Sessão não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem nas razões do recurso especial (inadmissível por supressão de instância/ inovação recursal), e porque o depósito realizado a título de garantia do juízo não constitui pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 568.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO) / SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; provimento negado e decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Depósito Judicial a Título De Garantia, Multa E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Competência Interna Da Primeira Sessão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Depósito Judicial a Título De Garantia Multa E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC Inovação Recursal Supressão De Instância Competência Interna Da Primeira Sessão

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO) / SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de competência da Primeira Sessão poderia ser conhecida no agravo interno
  2. 2 Se depósito judicial feito apenas para garantir o juízo e possibilitar impugnação constitui pagamento voluntário apto a afastar a multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese de competência da Primeira Sessão não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem nas razões do recurso especial (inadmissível por supressão de instância/ inovação recursal), e porque o depósito realizado a título de garantia do juízo não constitui pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 568.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado e decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada