AREsp 2505624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 1.791 do CC não foi prequestionada na forma do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de circunstâncias fáticas analisadas pelo tribunal a quo, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVANA PENHA DAGNESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Sucessores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Intimação Sucessores Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA PENHA DAGNESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade das intimações e necessidade de nova diligência
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 1.791 do CC não foi prequestionada na forma do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de circunstâncias fáticas analisadas pelo tribunal a quo, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.