REsp 2113760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e motivou todas as questões relevantes; a legitimidade do condomínio para cobrança encontra-se preclusa em razão de decisão com trânsito em julgado e a agravante não pode inovar alegando nova tese (cessão do crédito e perda de prerrogativas) no agravo interno; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o pedido de reconsideração é improcedente.

Parties
Agravante: KEVENT CONSULTORIA EMPRESARIAL e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade, Matéria Preclusa, Inovação Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Matéria Preclusa Inovação Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

KEVENT CONSULTORIA EMPRESARIAL e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de alegação de ilegitimidade no cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e motivou todas as questões relevantes; a legitimidade do condomínio para cobrança encontra-se preclusa em razão de decisão com trânsito em julgado e a agravante não pode inovar alegando nova tese (cessão do crédito e perda de prerrogativas) no agravo interno; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o pedido de reconsideração é improcedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.