AREsp 2446241 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa com base no art. 774 do CPC, reduzindo-a em respeito à proporcionalidade e razoabilidade.
- Parties
- Agravante: VERA BERENGUEL RODRIGUES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Procrastinação E Tumulto Processual, Revisão Do Valor Da Multa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VERA BERENGUEL RODRIGUES e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC)
- 2 Possibilidade de revisão do percentual da multa
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa com base no art. 774 do CPC, reduzindo-a em respeito à proporcionalidade e razoabilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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