AREsp 2476634 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, à vista da orientação consolidada na Súmula nº 410/STJ, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, e considerando que a circunstância invocada pela agravante (intimação pessoal da agravada) não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido nem corrigida por embargos de declaração.

Parties
Agravante: GERALDINA NUNES MUNIZ DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Descumprimento, Multa Diária, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Descumprimento Multa Diária Intimação Pessoal Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

GERALDINA NUNES MUNIZ DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegação de intimação pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 410/STJ e precedentes da corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, à vista da orientação consolidada na Súmula nº 410/STJ, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, e considerando que a circunstância invocada pela agravante (intimação pessoal da agravada) não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido nem corrigida por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido