REsp 2160846 - DECISAO

REsp 2160846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas (comprovação de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre sócios) o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de questões fáticas.

Parties
Agravante / Recorrente: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Executada / Agravada: Ricci & Muller Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução

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Parties

VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante / Recorrente

Ricci & Muller Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda ME

Executada / Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da sucessão processual e redirecionamento da execução aos sócios
  3. 3 Comprovação de patrimônio líquido positivo e sua distribuição para sucessão processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas (comprovação de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre sócios) o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de questões fáticas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.