AREsp 2689768 - DECISAO

AREsp 2689768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não havia omissão passível de acolhimento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando o entendimento consolidado do STJ e Súmula 568), e verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC, o que impede o conhecimento dessas alegações no recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Honorários De Sucumbência

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não havia omissão passível de acolhimento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando o entendimento consolidado do STJ e Súmula 568), e verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC, o que impede o conhecimento dessas alegações no recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial