AREsp 2376174 - DECISAO

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Em razão do julgamento de mérito superveniente que extinguiu o processo principal por pagamento integral do débito (art. 924, II, CPC/2015), ocorreu a perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Reintegração Em Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda De Objeto
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Reintegração Em Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Perda De Objeto

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal
  2. 2 Efeito da extinção superveniente do processo por pagamento integral (perda de objeto do recurso)
  3. 3 Cumprimento individual de sentença exequenda sobre reinclusão em plano de saúde e manutenção das condições contratuais

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento de mérito superveniente que extinguiu o processo principal por pagamento integral do débito (art. 924, II, CPC/2015), ocorreu a perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.