AREsp 2660022 - DECISAO

AREsp 2660022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações relativas aos cálculos estavam preclusas, implicando vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que depósito feito como garantia do juízo não afasta a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do CPC, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Homologação De Cálculos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do CPC Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Homologação De Cálculos

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 492, 494, 502, 523 e 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 natureza do depósito judicial (garantia ou pagamento voluntário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações relativas aos cálculos estavam preclusas, implicando vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que depósito feito como garantia do juízo não afasta a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.