REsp 2167052 - DECISAO

REsp 2167052 - DECISAO

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 880/STJ e sua modulação de efeitos, para decisão exequenda com trânsito em julgado em 25/08/2015 que dependia de documentação, o prazo prescricional de cinco anos começou a contar somente em 30/06/2017; assim, tendo sido formulado o pedido de cumprimento de sentença em 25/05/2022, a pretensão executória não se encontrava prescrita. Além disso, o fato de as informações estarem sob responsabilidade de terceiro não afasta a aplicação da tese, especialmente quando o tributo e a DIRF foram recebidos pela União.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Terceiro Mencionado/responsável Pela Retenção: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Demandado/ente Público Beneficiário Da Arrecadação: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Juntada De Informações Financeiras, Tema 880/stj
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Juntada De Informações Financeiras Tema 880/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro Mencionado/responsável Pela Retenção

União

Demandado/ente Público Beneficiário Da Arrecadação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em razão da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Responsabilidade pela juntada de fichas financeiras e documentos

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 880/STJ e sua modulação de efeitos, para decisão exequenda com trânsito em julgado em 25/08/2015 que dependia de documentação, o prazo prescricional de cinco anos começou a contar somente em 30/06/2017; assim, tendo sido formulado o pedido de cumprimento de sentença em 25/05/2022, a pretensão executória não se encontrava prescrita. Além disso, o fato de as informações estarem sob responsabilidade de terceiro não afasta a aplicação da tese, especialmente quando o tributo e a DIRF foram recebidos pela União.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.