REsp 1942430 - DECISAO

REsp 1942430 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora o Tribunal estadual tenha admitido a inclusão de RETROTAC e IOF e tenha fundamentado a improcedência de honorários com base na Súmula 519 do STJ, esta Corte entendeu que, diante da ausência de pagamento voluntário, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nos termos da Súmula 517 do STJ, fixando-se em 10% sobre o valor não pago voluntariamente; a modificação de outras conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLEIDE ANA STROBILIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Reajustes RETROTAC, IOF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Reexame De Provas Reajustes RETROTAC IOF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE ANA STROBILIUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do RETROTAC e do IOF nos cálculos de liquidação
  3. 3 Alcance do título executivo judicial e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora o Tribunal estadual tenha admitido a inclusão de RETROTAC e IOF e tenha fundamentado a improcedência de honorários com base na Súmula 519 do STJ, esta Corte entendeu que, diante da ausência de pagamento voluntário, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nos termos da Súmula 517 do STJ, fixando-se em 10% sobre o valor não pago voluntariamente; a modificação de outras conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação não pago voluntariamente pela parte agravada
  • Publicar-se